Legislação Farmacêutica

Consulte aqui a Legislação aplicável ao Setor Farmacêutico.

• 10 dezembro 2012 - Despacho nº15700/2012 - Novo Modelo Receita Médica
• 12 setembro 2012 - Portaria nº277/2012 - Horário de funcionamento das Farmácias
• 01 agosto 2012 - Decreto-Lei nº 171/2012 – Regime Jurídico das Farmácias de Oficina
• 11 maio 2012 – Portaria 137-A/2012 – Prescrição e dispensa de Medicamentos por DCI
• 08 março 2012 - Lei 11/2012 – Regras de prescrição por DCI